A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, indeferiu hoje (03/12) pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 24139), feito pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, por ter incluído na pauta da ordem do dia a discussão e votação do projeto de lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No despacho a ministra diz que apesar de certo relevo dos fundamentos do pedido da impetração, a concessão de liminar pode resultar na ineficácia da medida. “Ademais, a instauração do processo legislativo e mesmo a inclusão do projeto na ordem do dia não implica aprovação e promulgação imediata da lei”, pois a matéria será ainda apreciada pelo Senado.

Ainda de acordo com a ministra, o deputado não atribuiu qualquer vício formal ao processo legislativo, sustentando apenas que o projeto afeta o sistema de proteção aos direitos trabalhistas, “sobrepondo o direito negociado ao direito legislado”.