“Divisores de águas na estruturação e funcionalidade do Poder Judiciário”. Foi dessa forma que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, referiu-se às Leis 11.417, 11.418 e 11.419, sancionadas em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e que representam, segundo a ministra, um marco significativo de uma nova etapa de aperfeiçoamento para os serviços de prestação de Justiça. As normas referem-se à edição de súmulas vinculantes, às matérias de repercussão geral e ao processo eletrônico.

As duas primeiras leis estão ligadas à atuação do Supremo, mas repercutem sobre a totalidade da estrutura judiciária. A terceira norma representa uma mudança de paradigma para toda a Justiça brasileira. “A possibilidade de utilização de procedimento eletrônico abre ao Poder Judiciário a oportunidade de livrar-se daquele que é reconhecidamente seu problema básico, a morosidade”, disse Ellen Gracie.

A ministra destacou levantamento que indica que 70% do tempo total de um processo correspondem à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos. “Assim a racionalização e redução drástica de tais tarefas, permite aos magistrados dedicarem-se, verdadeiramente, às criativas tarefas de construção das soluções para os litígios que lhes são submetidos”, ressaltou.

Quanto à tramitação automatizada dos processos na justiça brasileira, a ministra mencionou o pioneirismo do Tribunal Superior do Trabalho que já inaugurou o “e-recurso”, módulo de apoio às decisões, com utilização de métodos de inteligência artificial. Para Ellen Gracie, “o e-recurso garantirá aos feitos uma celeridade de solução antes impensável”. Ela salientou também que 80% dos 258 Juizados Especais Federais Cíveis já funciona em meio eletrônico e 29 das 30 Turmas Recursais respectivas também fazem uso do processo virtual.

“A edição de súmulas com força vinculante para a Administração irá permitir que seja desinflada a demanda que hoje recai sobre a Justiça Federal e as Varas de Fazenda Pública, de maneira particularmente sensível”, disse a ministra. De acordo com ela, “todas as causas de massa, que tenham por núcleo uma mesma questão de direito, ficarão definidas se já ajuizadas ou serão mesmo estancadas no nascedouro”.

Também foi lembrado no discurso os duzentos anos de história independente do Poder Judiciário no Brasil, “contados a partir do estabelecimento de uma instância terminativa no país”. De acordo com Ellen Gracie, o Tribunal deliberou a formação de uma comissão organizadora de atividades que se sucederão até o dia 10 de maio de 2008, em que será comemorado o bicentenário da Justiça brasileira. A comissão será composta por ministros aposentados da Corte.

Por fim, a ministra ressaltou que a intenção do STF, ao longo deste ano, é estimular o intercâmbio com outras cortes constitucionais, particularmente com aquelas que exerceram influência sobre a formação do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

“Reverentes à obra de construção institucional que corresponde à sua história, o Supremo Tribunal Federal reafirma, nesta abertura do Ano-Judiciário de 2007, o seu compromisso tradicional de interpretar, com fidelidade e isenção, o texto básico da nacionalidade, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal”, disse a ministra.

Em relação à cerimônia, a presidente do STF destacou que a abertura solene do Ano Judiciário é uma “tradição que faltava a esta Casa tão cheia de tradições e ritos”, instituída em 2004. Ela ressaltou que, com a participação dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, “a sessão permite reiterar a mais perfeita harmonia e cooperação que devem caracterizar a atuação dos Poderes do Estado. Poderes que, inobstante sua independência, são necessária e permanentemente convergentes na constante busca do bem comum do povo brasileiro”.

EC/EH

Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2007 (Cópia em alta resolução)