O Ministério Público Federal apresentou notícia crime (2/10) contra o deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), indiciado pelo crime de responsabilidade (Inq 1849) por sua administração à frente da prefeitura de Sorocaba, em São Paulo.

Segundo o MPF, Pannunzio, cujo mandato terminou em 1992, teria aplicado indevidamente as verbas da prefeitura, ao assinar um contrato de prestação de serviços técnicos especializados com uma empresa pública municipal – a URBES – que não dispunha de condições para realizar o trabalho.

Por esse contrato, assinado em agosto de 1991, afirma o procurador, a Prefeitura Municipal  pagou à empresa, aproximadamente, R$ 57 mil, em moeda atual.

A URBES, por sua vez, para cumprir o contrato firmado, como não detinha o conhecimento técnico exigido, assinou contrato com a empresa privada POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, a quem repassou os mesmos R$ 57 mil.

O objeto de ambos os contratos era a “implantação de novo tributo municipal, para melhoria e ampliação no sistema de transportes públicos de Sorocaba”.

“O que surpreende é que a Prefeitura Municipal tem um grande contingente de bons advogados que, certamente, dispensa a contratação de serviços de terceiros visando a estudos sobre a viabilidade jurídica da implantação de tributo”, questiona o MPF.

O procurador afirma também que o trabalho parou na primeira etapa, já que era inviável juridicamente. “Não houve elaboração de projeto de lei, não houve implantação do tributo, não houve monitoramento. O poder público pagou à empresa privada por uma aventura, porque os serviços não foram executados”.

O pedido será analisado pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do processo.

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