O estado de Minas Gerais ingressou no STF com Mandado de Segurança (MS 24167) contra o secretário de Fazenda do estado do Rio de Janeiro pela demora no julgamento de um Recurso Administrativo. O governo mineiro reclama da dedução de R$ 11,5 milhões do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrente do crédito recebido por operações de compra e venda de combustíveis.

A procuradoria-geral mineira aponta a ilegalidade e a ilegitimidade da dedução promovida pela Petrobrás, por infringir protocolo de cooperação firmado entre os dois estados além de contrariar os levantamentos fiscais feitos pelo governo mineiro. Argumenta ainda que a demora na solução administrativa gera  graves implicações financeiras para o governo mineiro.

O Mandado de Segurança requer que seja fixado prazo de cinco dias para que o governo do Rio de Janeiro decida sobre o Recurso Administrativo e devolva os R$ 11,5 milhões, corrigidos e com os juros legais ou, se mantida a omissão, que o STF decida a questão com intervenção do Ministério Público Federal.

O MS 24167 foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio.