Acusado duas vezes por tentativa de furto, o menor S.F.S.S.S., de 15 anos, entrou com Habeas Corpus (HC) 85598, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir seu direito à liberdade assistida. O menor encontra-se internado há mais de dois anos na Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), sob a acusação de cometer duas tentativas de furto em São Paulo.

A defesa alega que na primeira tentativa de furto o adolescente teria sido submetido à prestação de serviços comunitários. Após a reincidência do crime, o menor teria sido internado na Febem por prazo determinado, passando a indeterminado, em seguida.

“O paciente não praticou nenhum ato infracional mediante violência ou grave ameaça”, diz  a defesa, alegando que há violação ao princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 e art.121 da Lei 8.069/90). “É patente a afronta aos princípios constitucionais da excepcionalidade e da brevidade da medida sócio-educativa de privação de liberdade”, afirma.

Diante da alegação de constrangimento ilegal, a defesa pede a medida liminar para permitir a liberdade assistida do menor até o julgamento do HC. No mérito, requer a concessão da ordem para tornar a medida definitiva. O ministro Marco Aurélio é o relator desse Habeas Corpus.

BF/CG

Relator, ministro Marco Aurélio (cópia em alta resolução)