O presidente   do  Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, solicitou  informações  à  Presidência  da República  sobre o  artigo  40  do  Decreto 3.860/01,  que  dispõe  sobre a Organização do Ensino Superior e a Avaliação de Cursos  e  Instituições.

Esse  foi o despacho  do ministro  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI 2589), com pedido de  liminar, ajuizada  pelo Partido Liberal (PL) em 21/12/2001.

Na  ação,  o PL questiona a Presidência da República porque  delegou ao ministro da Educação os poderes de  criar cursos  superiores, credenciar , autorizar, reconhecer e renovar  o  reconhecimento, descredenciar, suspender, desativar e intervir.

O  Presidente da  República,  segundo  o PL,  não  tem autorização  legal para  transferir essas  atribuições do Conselho Federal de Educação para o  ministro da Educação, o que  “implica na  violação do artigo 84, inciso IV da Constituição Federal”.

No despacho, o Ministro Marco  Aurélio determina que  a ADI seja analisada depois de distribuída a um relator, na abertura do ano judiciário, em fevereiro. 

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26/12/2001 – 16:45 PL recorre ao STF contra delegação de poderes ao ministro da Educação