O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, reafirmou hoje (12/12) sua preocupação com o projeto de lei, de autoria do deputado Arnaldo Madeira, que trata da utilização de depósitos judiciais para o pagamento de Precatórios alimentares, em tramitação no Congresso Nacional. Isso porque, de acordo com a proposta, os depósitos judiciais formarão um fundo cujo destino será, “preferencialmente”, o pagamento de Precatórios. A declarações foram feitas durante encontro com o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, que veio ao Supremo conversar sobre os Precatórios não satisfeitos em seu estado.

De acordo com o Marco Aurélio, “do jeito que está (o projeto), é preferível que não haja aprovação”, pois , além da não-satisfação dos Precatórios, poderá se criar um segundo problema: “Uma coisa é a utilização desses depósitos – que têm donos – para enfrentar esse problema urgente da liquidação das dívidas alimentares, outra coisa é ter-se a possibilidade, em um ano de eleição, da utilização desse numerário para finalidades diversas”, avaliou o presidente do Supremo

O ministro Marco Aurélio pediu o apoio do governador para alertar o Congresso do problema que a palavra “preferencialmente” pode causar. “O projeto permitirá aos dirigentes, principalmente a dirigentes que não tenham freios inibitórios maiores, o uso desses recursos para fins que não serão tão salutares”, afirmou.

O governador Olívio Dutra registrou a seriedade com que o presidente do STF vem tratando a questão dos precatórios alimentares estaduais e disse que, particularmente, irá concentrar todos os esforços para solucionar o problema.

Segundo Olívio Dutra, o Rio Grande do Sul tem uma dívida de R$ 24 milhões relativa a Precatórios alimentares. No Supremo, há 27 pedidos de Intervenção Federal em razão de descumprimento de decisão judicial no estado gaúcho com parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Marco Aurélio recebe Olívio Dutra para conversa sobre Precatórios (cópia em alta resolução)

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