O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu hoje (12/9) o presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), João Elísio Ferraz de Campos.

Campos solicitou brevidade ao presidente do Supremo na retomada do julgamento Plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi 2223), ajuizada pelo PT, em que se discute a constitucionalidade da lei 9932/99.

A norma transfere atribuições do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O PT contesta a lei, sob a alegação de que matéria deveria ser regulada por lei complementar e não ordinária.

Ministro Marco Aurélio com presidente da Fenaseg (cópia em alta resolução) 

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