O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu hoje (27/5) em audiência o consultor-geral da União, André Serrão, e o consultor da União Cleso Fonseca Filho. Eles entregaram ao ministro um memorial sobre três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2568, 2571, 2556) que impugnam a Lei Complementar 110 de 2001.

Segundo o consultor, a lei introduz duas novas complementações sociais para financiar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).