Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 83654) ao industrial José Pascoal Constantini, intimado a comparecer como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) que investiga a evasão ilegal de divisas para o exterior pelo extinto Banestado. O HC visa proteger o industrial da possibilidade de ter decretada sua prisão por possível prática de falso testemunho.

Como investigado, a defesa pediu que sejam consideradas as garantias constitucionais de que Costantini deve ter asseguradas, como o direito ao silêncio e à não auto-incriminação. Pediu, ainda, a defesa que o paciente não preste compromisso, não sendo possível cometer falso testemunho. Costantini não compareceu ao depoimento marcado para 21 de outubro, que foi remarcado, pela CPI, para o próximo dia 7 de novembro.

O relator, Marco Aurélio, fundamentou sua liminar interpretando o princípio do artigo 5º, inciso LXIII, da CF, em que o preso tem o direito de permanecer calado, ampliando sua aplicação a todo cidadão brasileiro. Assim, o ministro concedeu ao industrial a liminar no HC, tão somente para que seja resguardado seu direito constitucional de “permanecer calado” naquilo que possa implicar auto-incriminação, obstaculizando o mandado de condução coercitiva.

Ministro Marco Aurélio, relator do HC (cópia em alta resolução)

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