O ministro Gilmar Mendes, relator do Mandado de Segurança (MS) 25917, indeferiu a liminar  em que se pedia a suspensão do processo administrativo-legislativo instaurado contra o deputado federal licenciado José Janene (PP/PR).

O relator apreciou o pedido de medida cautelar feito pelo parlamentar para suspender a tramitação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, após receber as informações requeridas.

Mendes entendeu não haver, no exame prévio da matéria, suficiente plausibilidade jurídica para se conceder o pedido, tendo em vista as normas próprias aplicáveis ao procedimento instaurado contra o parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.

 CG/FV

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