A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou ontem (11/3) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Ordinária (AO 993) contra a União, com o objetivo de anular os atos administrativos dos Tribunais Regionais Federais que modificaram a denominação de seus integrantes – de “juiz” para “desembargador federal.”

Sobre a competência do STF para julgar essa ação, a Anamages fundamentou-se na Constituição Federal (art. 102, I, “n), a qual prevê que é de competência originária do STF “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente ou indiretamente interessados.”

No caso, alega-se que a discussão sobre qual categoria de magistrado está autorizada a utilizar a designação “desembargador” seria de interesse de toda a categoria. De acordo com a petição, os atos em questão seriam ilegais porque apesar de serem administrativos, “criaram direito novo”, além de contrariar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A Anamages afirma que o artigo 34 da norma prevê que apenas os integrantes dos Tribunais de Justiça estaduais podem ser chamados de desembargadores. A Constituição também suportaria essa tese, pois chama os integrantes dos TJs de desembargadores e os dos TRFs apenas de “membros”.

A ação cita também obras de juristas que seriam a favor dessa tese. A Enciclopédia Saraiva do Direito, por exemplo, coordenada por Limongi França, aponta que o título de desembargador vem do antigo direito português, e era atribuído aos juízos do Tribunal do Desembargo do Paço. Segundo a Anamages, trata-se de uma tradição no direito brasileiro.

O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello.

Ministro Celso de Mello, relator da AO (cópia em alta resolução)

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