A Associação dos Magistrados Acreanos (Asmac) impetrou no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança Coletivo (AO 929) contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Acre que implicou a não-equiparação dos vencimentos dos desembargadores do TJ aos dos parlamentares daquele estado.

Os magistrados  alegam que o auxílio-moradia, pago aos integrantes do Legislativo estadual, deveria ser incorporado também aos vencimentos dos desembargadores, pois o benefício teria natureza remuneratória.

No pedido, a ASMAC  pretende que a parcela autônoma de equiparação seja incorporada aos vencimentos dos desembargadores desde o dia 1º de julho passado, sendo extensiva aos demais magistrados acreanos, tomando-se por base o valor R$ 2.500,00, que corresponde a 75% do valor recebido por deputados federais.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, em plantão durante as férias forenses, despachou no processo determinando que se aguarde o reinício dos trabalhos a partir do dia 1º de agosto, quando o processo será distribuído.

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