O ministro Luiz Fux comanda nesta quinta-feira (8), a partir das 14 horas, a última sessão de julgamentos do Plenário de sua gestão na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O biênio de Fux na presidência da Corte (2020/2022) se encerra na próxima segunda-feira 12/9, quando passará o cargo para a ministra Rosa Weber.

Na pauta de julgamentos de hoje há um único processo, um recurso extraordinário com repercussão geral que discute se o Estado é obrigado a assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças com idade de zero a 5 anos.

O recurso foi interposto pelo Município de Criciúma (SC), o qual alega que o Poder Judiciário não pode interferir nos planos e metas municipais, impondo a destinação dos recursos a situações individuais. Neste julgamento, as defensorias públicas de vários estados foram admitidas como terceiras interessadas.

Confira, abaixo, o andamento do processo pautado para julgamento.

A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 1008166 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Município de Criciúma x Ministério Público de Santa Catarina
O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. O município alega que o Judiciário não pode interferir na esfera de atribuições do Executivo e impor a destinação dos recursos a situações individuais. Sustenta, ainda, que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.
 

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