O conselheiro Cláudio Godoy, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expediu liminar que suspende parcialmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba de promover magistrado por meio de votação secreta. A liminar impede o provimento da vaga, até que se defina o mérito. Mais informações foram solicitadas ao Tribunal paraibano. A decisão já está em vigor e volta à pauta de julgamentos da próxima sessão plenária do Conselho, na terça-feira (25/10).

A medida atende representação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) recebida pelo CNJ na última quinta-feira (13/10). 

As entidades pedem a anulação do ato de promoção, que estaria descumprindo a Resolução nº 06 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ determina a promoção dos magistrados por votações abertas, fundamentadas  e levando em consideração critérios objetivos. O Conselho assim decidiu interpretando e dando cumprimento às disposições da Emenda nº 45, que aprovou a Reforma do Judiciário.

Mais informações sobre o Conselho no site do CNJ.

Conselheiro Cláudio Godoy (cópia em alta resolução)