O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe o mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo Cristiano de Sousa Zanetti. Ele expõe a dissertação "A fragmentação da liberdade contratual no direito privado brasileiro". A estreia é neste domingo, às 20h30, com reprise na quarta-feira, às 19h30, pela TV Justiça.

Na tese, apresentada em junho de 2007, o professor explica que a evolução dos limites impostos à liberdade contratual manifesta-se de maneira distinta nos contratos subordinados às restrições clássicas, como é o caso dos contratos de consumo e nos contratos concluídos por adesão, que não regulam relações entre o fornecedor e o destinatário final de produtos ou serviços. “O que promove a fragmentação são essas duas intervenções legislativas. Os limites da liberdade contratual dentro do Código de Defesa do Consumidor são bastante restritos em relação àqueles previstos no Código Civil”, destaca do autor da tese.

Zanetti  afirma também que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável em qualquer contrato que tenha de um lado um fornecedor e do outro um destinatário final de produtos ou serviços. “Todos os contratos podem ser considerados como contratos de consumo. Isso é muito interessante. São inúmeros os contratos submetidos ao Código Civil. Há uma intensidade no que toca essa intervenção. Ele não atua na periferia do sistema do direito privado, mas, no centro do princípio da liberdade contratual, como por exemplo, na relação entre compra e venda”, defende Zanetti.   E acrescenta ainda que a Lei 8.078/90 contribuiu de modo decisivo à cisão da liberdade contratual. “A partir desse momento, mais do que a velha distinção entre contratos civis e comerciais, passou-se a acentuar a dicotomia entre estes negócios jurídicos e aqueles que disciplinam as relações de consumo”, conta. Além disso, o professor relata que o Código Civil de 2002 promoveu uma fratura no princípio da liberdade contratual, ao conferir disciplina própria aos contratos por adesão. “A liberdade das partes deve ser tutelada para que ninguém saia prejudicado, mas as limitações precisam ser empregadas de maneira coerente, reforçando a importância do contrato. A intervenção feita antecipadamente, por outro lado, fortalece os problemas quotidianos da sociedade brasileira”, conclui.

O programa conta com a participação do doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e professor universitário, Otavio Luiz Rodrigues Júnior, e do procurador e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, André Brawerman.

Fonte: TV Justiça