O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima quarta-feira (25), às 15h, uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO 3568), em que a União pede que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.

A tentativa de conciliação será feita por meio de videoconferência, com apoio do Centro de Mediação e Conciliação do STF e com a condução dos juízes instrutores do gabinete do ministro Lewandowski, Caroline Santos Lima e Paulo Cesar Batista dos Santos. Para o bom andamento dos trabalhos, o relator pediu que a União e o Estado de Pernambuco e os demais interessados indiquem representantes com amplos poderes de decisão.

Na ACO 3568, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o governo de Pernambuco estaria concedendo autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira. Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação anual de contas das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.

Método consensual

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a adoção de métodos consensuais de solução de conflitos permite que a conciliação ou a mediação ocorra em qualquer fase do processo ou mesmo após seu encerramento. “Esse novo paradigma tem por objetivo viabilizar desfechos mais adequados aos interesses das partes, aumentando o grau de satisfação dos envolvidos e elevando o índice de cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo”, disse o relator.

Leia a íntegra da decisão.

VP//CF

Leia mais:

25/3/2022 – União ajuíza ação contra PE alegando descumprimento de contrato sobre Fernando de Noronha