A Lei Maria da Penha, que tipificou os crimes domésticos contra as mulheres e aumentou as punições dos agressores, completa um ano de existência nesta terça-feira, dia 7 de agosto. Além de equiparar a violência doméstica contra a mulher a crimes contra os direitos humanos, a norma criou mecanismos para dar maior proteção à mulher e à família contra a violência. Ela permite que o agressor seja preso em flagrante ou preventivamente, aumenta o tempo máximo de permanência na prisão de um para três anos e proíbe a aplicação de penas alternativas.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, cearense vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-companheiro. Ela se tornou símbolo da nova legislação graças aos movimentos sociais que liderou por mais de 20 anos, depois de sofrer as agressões. 

Hoje Maria da Penha coordena a área de políticas públicas para mulher na prefeitura de Fortaleza (CE) e reconhece que ainda falta muito para a implementação da lei em sua totalidade. Mas ela comemora os avanços obtidos. “Estou contente com os resultados práticos da lei, mas precisamos construir mais casas-abrigo e delegacias da mulher, e dar capacitação a todos os operadores do Direito. É preciso que haja uma pressão da sociedade para que isso aconteça.”

Segundo ela, muitos ajudaram para que a lei se tornasse uma realidade. Em suas próprias palavras, sua parcela de contribuição foi a perseverança, por não desistir de lutar. “O que mais me gratifica é quando vou às comunidades e as pessoas chegam para mim e dizem: depois que meu vizinho foi preso, nunca mais o meu marido levantou a mão para mim.” 

Mas ela lembra que isso não é o bastante. “Temos de confiar que a mulher poderá denunciar e será bem atendida”, diz com conhecimento de causa, já que não pôde evitar as agressões por não ter a quem recorrer na época. “Não sabia onde procurar ajuda. A única saída que tinha era conversar e tentar separar. Ele [o ex-companheiro] nunca aceitou [a separação], e aí premeditou meu assassinato.”

Depois, Maria da Penha viveu a morosidade no processo de condenação e viu seu agressor sair em liberdade após o julgamento. “Eu me indignei e me decepcionei bastante com isso”, relata. Agora, a lei assegura que outras mulheres não terão de enfrentar o mesmo calvário que Maria da Penha. 

A norma retirou a violência doméstica contra mulheres definitivamente da esfera particular, transferindo-a para a esfera pública. Por isso, foi um grande passo para que sejam implementadas políticas públicas efetivas contra a violência doméstica, que hoje é definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

Por exemplo, a lei define medidas para a proteção da mulher que é vítima de violência. Assim é que ela pode ser beneficiada por programas sociais do governo para se manter. Se for servidora pública, terá prioridade na transferência para outra cidade ou estado. Se trabalhar na iniciativa privada, terá direito a se afastar do emprego por até seis meses, sem perda do vínculo empregatício. Outro avanço importante é a criação das varas especiais para julgar os casos de violência doméstica, já existentes em vários estados.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/90) foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, acompanha a trajetória da Lei Maria da Penha desde a apresentação do projeto de lei até a sanção presidencial, quando esteve presente à solenidade.

Na ocasião, Ellen Gracie disse ver com muita alegria a sanção, que dá continuidade à chamada Convenção de Belém do Pará, criada para erradicação de toda forma de violência contra a mulher no mundo. “Trata-se de um instrumento importante para que eliminemos esse primeiro foco de violência”, avaliou.

No ano passado, o CNJ orientou os tribunais para que fossem estabelecidos juizados especializados para a aplicação da Lei Maria da Penha.

RR/FK