O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou hoje (21/09) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2531-7), com pedido de ação cautelar, contra a lei 11.129/98 do Rio Grande do Sul, que estende vantagens aos servidores públicos do estado providos em cargos ou admitidos para empregos temporários para fins de aposentadoria.

Na ação, o partido diz que o artigo 1º daquela lei permite apenas duas hipóteses “inativatórias” para os servidores públicos admitidos temporariamente,  e exclui desse rol, no seu parágrafo único, os servidores providos em comissão ou admitidos em caráter emergencial, o que fere o artigo 40 da Constituição Federal.

O partido salienta que a vigência desse artigo permitirá a produção de “efeitos danosos” ao direito de aposentadoria dos servidores públicos estaduais.