O Supremo Tribunal Federal recebeu Mandado de Segurança preventivo (MS 24706), com pedido de liminar, do empresário Law Kin Chong e sua mulher Hwu Su Chiu Law contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, deputado Luís Antônio de Medeiros (PL-SP). Eles foram intimados a comparecer amanhã (11/11), às 10h, perante a CPI mas pedem a proibição de acesso ao local de câmaras de tv, gravadores e máquinas fotográficas. O depoimento será na Assembléia Legislativa de São Paulo.

No pedido, o empresário diz que, no dia 2 de novembro, foi levianamente rotulado como “um dos maiores contrabandistas do país”, no jornal “Folha de São Paulo” em matéria referente aos resultados da “Operação Anaconda”, realizada em São Paulo pelo Ministério Público e a Polícia Federal. Cita que, nos dias 3 e 5 de novembro, o jornal referiu-se a ele como “o chinês considerado o rei da pirataria pela Polícia Federal de São Paulo” e “chinesinho”.

O empresário diz que ele e sua mulher não se negam a comparecer à sessão da CPI, mas desejam respeito e preservação do direito de imagem. Afirmam que são empresários do ramo de shoppings na área central de São Paulo, recolhem pontualmente todos os impostos e encargos relativos à atividade, geram cerca de mil empregos, “contribuindo para o engrandecimento do estado de São Paulo e do país”.

“A distorção dos fatos, sua avaliação precipitada e o juízo de valor emitidos por profissionais de imprensa, muitos sem nenhum conhecimento técnico-jurídico, conduzem, inexoravelmente, a um processo de destruição da imagem e da honra das pessoas noticiadas, sem proporcioná-las o mais elementar direito de defesa”, sustenta o empresário.

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