O empresário Roberto Carlos da Silva Kurzweil impetrou Mandado de Segurança (MS 25966), com pedido de liminar, para suspender os efeitos do Requerimento 17/06 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. O ato determinou a quebra e transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Kurzweil.

De acordo com a defesa, em liminar deferida no MS 25762, o Supremo sustou requerimento anterior da CPI (nº 310/05) ao entender que não  estaria fundamentado. De acordo com os advogados, foi dada nova oportunidade para que a CPI prestasse informações complementares e esclarecesse os motivos para a quebra dos sigilos. Entretanto, para a defesa não foram trazidos novos elementos que pudessem modificar a decisão.

A defesa alega que sem aguardar o trâmite processual do Mandado de Segurança 25762, a comissão aprovou novo requerimento (nº 10/06), com mesmo objeto e fundamentos do que havia sido tratado no Requerimento  anterior, revogando-o. “Em nenhuma hipótese, contudo, poderia simplesmente ignorar ordem emanada deste Excelso Supremo Tribunal Federal e colocar em votação novo requerimento absolutamente idêntico ao anterior, sobre os mesmos fatos, sem nada concreto”, sustentaram os advogados do empresário.

Após ter recebido do Supremo nova ordem sustando os efeitos do Requerimento 10/06, a defesa de Kurzweil destaca que a CPI dos Bingos apresentou novo pedido (nº 17/06), que trata da mesma questão e revoga o de número 10/06, sem fato novo ou justa causa que permitisse a quebra dos sigilos. Dessa forma, para o empresário, o Requerimento 17/06 apenas reproduz as alegações já trazidas pelos anteriores (10/06 e 310/05).

Segundo ele, o Requerimento 17/06 da comissão além de novamente afrontar a autoridade da decisão do Supremo, traz informação incompleta e embasada em depoimento do advogado Rogério Buratti. Dessa forma, os advogados de Kurzweil pretendem que sejam assegurados os direitos constitucionais da intimidade e da garantia da inviolabilidade de dados ao empresário.

A defesa requer a suspensão dos efeitos do ato da CPI dos Bingos a fim de que não sejam quebrados ou transferidos os sigilos fiscal, bancário e telefônico de Kurzweil. No caso de já terem sido prestadas informações, os advogados do empresário pedem que a comissão se abstenha de utilizá-las, devendo ser lacradas e permanecer sob responsabilidade do presidente da CPI.

EC/WB