Foi encaminhado à Justiça Federal o pedido de abertura de Inquérito (INQ 2110) para apurar o suposto descumprimento da decisão do ministro Cezar Peluso, que proibiu a entrada de gravadores, câmeras e máquinas fotográficas no local onde o comerciante Law Kin Chong seria ouvido pela CPI da Pirataria, no dia 19 de março de 2004. A decisão de remeter o Inquérito à primeira instância ocorreu hoje durante Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do pedido, ministro Gilmar Mendes, declinou da competência do Supremo para analisar o caso, tendo em vista que Luiz Antonio de Medeiros, contra o qual refere-se o inquérito, não é mais deputado federal, tendo perdido, portanto, o foro por prerrogativa da função.

O pedido, formulado pela Procuradoria Geral da República (PGR), pretendia que o ex-deputado fosse convidado a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da ordem judicial recebida e sobre a alegada situação de cárcere privado a que teria sido submetido Law. A PGR também requeria que o comerciante chinês naturalizado brasileiro e seu advogado, Aldo Bonametti, fossem inquiridos sobre o suposto cárcere privado, comunicado ao STF pelo advogado.

Assim, o ministro Gilmar Mendes encaminhou o voto no sentido de declinar da competência do Supremo e determinar a imediata baixa dos autos para a Justiça Federal de primeiro grau.

EC/LF

Leia mais:

23/03/2004 – PGR pede instauração de Inquérito para apurar desrepeito à ordem judicial do Supremo