O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, afirmou hoje (19/4), que o poder Judiciário vai cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal e irá bloquear do seu Orçamento deste ano, em investimentos, os R$ 111 milhões sugeridos pelo poder Executivo.

O ministro salientou que os setores da Justiça Federal e do Trabalho serão os mais afetados por terem obras em andamento. Como exemplo, citou os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo e do Rio de Janeiro, este último com risco de desabamento, conseqüência do incêndio em fevereiro deste ano. Essas obras, além de outras da Justiça Federal em todo o país, serão praticamente paralisadas, disse o ministro. A atividade do Judiciário, no entanto, será mantida.

O presidente do Supremo disse ainda que não há ambiente para que os servidores do Judiciário façam reivindicações quanto à reposição salarial. “Quando se corta inclusive em projetos, não se pode pensar em reposição do poder aquisitivo da moeda”, afirmou Marco Aurélio.

O ministro salientou que o bloqueio é um fato real e que a União está assentada em três Poderes, e os três são responsáveis pelo êxito do Estado, pela manutenção do Estado Democrático de Direito. “Não havendo o que gastar, nós temos que recuar nesses gastos”, afirmou. Segundo Marco Aurélio, a segurança jurídica deve ser preservada “e ela decorre do respeito ao que está estabelecido”. “Nós não temos o queijo e a faca”, finalizou.

A decisão de acolher o contigenciamento proposto pelo Executivo foi tomada em reunião, no STF, entre o ministro Marco Aurélio e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fausto, do Superior Tribunal Militar, Olímpio Pereira da Silva Júnior, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Edmundo Minervino, e do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sepúlveda Pertence.

Marco Aurélio recebe presidentes dos Tribunais Superiores e do TJDF (cópia em alta resolução)

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