O ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim indeferiu ontem (11/12) liminar em Mandado de Segurança (MS 24.149) ajuizado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para retirar da pauta da sessão de ontem, para votação, a Medida Provisória 07, e para discussão as Medidas Provisórias 08, 09, 10 e 11.

De acordo com o deputado, a inclusão dessas Medidas Provisórias em pauta não estaria de acordo com a Constituição que estabelece, no artigo 62, que cabe a comissão mista emitir parecer, antes das MPs  serem apreciadas, em sessão separada pelos plenários de cada uma das Casas do Congresso.  

Segundo o ministro, a MP 07 entrou em pauta em regime de urgência por ter sido editada no dia 24 de outubro e, de acordo com a Constituição, “se a Medida Provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. Ainda de acordo com o ministro, as demais MPs não se encontram em regime de votação, mas de discussão.

Ainda ontem, o ministro Carlos Velloso também indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 24.150) ajuizado pelo deputado Régis Cavalcanti (PPS-AL) solicitando a mesma providência quanto às Medidas Provisórias 07, 08, 09, 10 e 11.