O ministro Nelson Jobim considerou incabível o prosseguimento do Habeas Corpus (HC 82152) pedido pelo engenheiro químico argentino L.A.S.A.

É o quinto HC que ele impetra no STF solicitando sua liberdade. Todos foram recusados. Neste último, alega excesso de prazo na prisão para Extradição e afirma haver atraso de mais de seis meses para conseguir permissão do STF para ser entrevistado pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça.

Em seu despacho, Nelson Jobim reitera que já autorizou o CONARE a entrevistar o engenheiro químico desde 10 de fevereiro de 2002. O ministro indeferiu o pedido de HC baseado no Estatuto do Estrangeiro,  que em seu artigo 84 prevê : “A prisão para fins de Extradição perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal”. Daí, não caber pedido de Habeas Corpus, já que o pedido de Extradição (EXT 775) do argentino ainda não foi julgado.

O Estatuto prevê, ainda, que não há liberdade vigiada ou prisão domiciliar para presos aguardando Extradição.

Ministro Jobim, relator do HC (cópia em alta resolução)

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