O ministro Nelson Jobim pediu vista do Habeas Corpus (HC 83130) ajuizado em favor do ex-vereador de Rio Branco (AC) Arthur Henrique Marques Miguéis. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do ex-secretário de Finanças de Rio Branco, Valterlúcio Bessa Campelo, em 1997. O ministro relator Gilmar Mendes votou no sentido de indeferir o Habeas.  O  HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o julgamento  (pronúncia) de Arthur Miguéis por Tribunal do Júri.

Em princípio, no processo perante o Tribunal de Justiça do Acre, Arthur Miguéis não foi pronunciado pela Justiça acreana, por falta de provas. O Ministério Público estadual então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , por  meio de Recurso Especial (Resp),   alegando que o TJ/AC somente poderia permitir a impronúncia do ex-vereador, caso existisse certeza de que ele não seria autor do crime, mas pairavam dúvidas quanto   a sua participação . Ele teria sido visto com outro acusado, Amaraldo Pascoal, durante a suposta entrega do dinheiro pela execução do crime.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o Recurso Especial, por unanimidade, julgando que nos crimes contra a vida prevaleceria o interesse da sociedade em assegurar a vida da pessoa,  determinando que caberia ao juri popular decidir se o acusado seria culpado do crime. O STJ determinou, portanto, a pronúncia de Arthur Miguéis.

Em razão dessa decisão, a defesa do ex-vereador pediu Habeas Corpus ao STF. Alegou a nulidade do recurso do Ministério Público por não haver prequestionamento da matéria de direito federal, um dos requisitos essenciais para se admitir o R esp.
  
Além disso, a defesa acusa o Ministério Público de não ter ajuizado o R esp no prazo legal, o que o invalidaria. Para o advogado, ocorreu constrangimento ilegal contra o seu cliente, tendo sido violado o princípio do devido processo legal, previsto pela Constituição Federal.

O ministro relator, Gilmar Mendes, ao proferir seu voto observou que a decisão do STJ adotou, como razões de decidir, parecer do Ministério Público Federal (MPF), em que constatou não haver dúvidas em relação à participação  do ex-vereador no crime, havendo indícios de autoria suficientes para  pronunciá-lo, uma vez que,  em caso de dúvida,  impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. 
 
Gilmar Mendes ponderou que a pronúncia trata de mero juízo de admissibilidade, e somente quando evidente a inexistência de crime ou ausentes indícios de autoria, poderia ocorrer a improcedência da pretensão punitiva, ou seja, a impronúncia do acusado.
 
O relator ressaltou que a jurisprudência do STF corrobora a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, e citou os julgamentos dos HC 73512 , de relatoria do ministro Ilmar Galvão, e 80.917,  do  ministro Carlos Velloso.
 
Para o ministro Gilmar Mendes ,  a alegação de ausência de prequestionamento também não merece acolhida, pois o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito, discute o artigo 409, do Código Penal, ocorrendo o prequestionamento impugnado nas razões do Resp.
 
Por último, o ministro ao analisar a alegação de intempestividade, adotou o parecer da PGR, que indicou a data em que foi interposto o recurso, comprovando  sua apresentação dentro do prazo legal. Gilmar Mendes sustentou que em recente decisão, o Plenário do STF teria se manifestado sobre o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público, que ocorreria com a intimação pessoal de seu representante, a partir da entrega dos autos com vista à secretaria do órgão.

Portanto,  de acordo com Gilmar Mendes,  a alegação do advogado de que o prazo para o Resp teria iniciado a partir do dia da publicação do acórdão na imprensa oficial, não encontra fundamento na jurisprudência d a  Corte.
 
Após afastar todas as alegações de violação ao devido processo legal, Mendes indeferiu o Habeas Corpus. Após o voto do ministro relator, pediu vista o ministro Nelson Jobim.

#CG/ SS// JC
 
 

Ministro Gilmar Mendes: pelo indeferimento do HC (cópia em alta resolução)