Janete Capiberibe, ex-deputada federal, recorreu ao Supremo na tentativa de ser  reconduzida ao cargo. O pedido foi feito no Mandado de Segurança (MS) 25817 impetrado pelos advogados da ex-parlamentar contra Ato nº 74/2006 da Mesa da Câmara dos Deputados. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

Os advogados da ex-parlamentar alegam que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acolheu o parecer da Corregedoria, suprimindo o Ato de instauração de processo contra a deputada Janete. Após essa decisão, a Mesa declarou diretamente a perda do mandato de parlamentar de Janete Capiberibe, por meio da aprovação do Ato nº 74/2006.

A ex-deputada sustenta que teve seus direitos constitucionais de ampla defesa e devido processo violados pela Mesa da Câmara. Segundo os advogados, o ato deixou de observar o artigo 240, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, além de não cumprir o artigo 55, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Os advogados pedem liminar para suspender os efeitos do Ato nº 74/06 da Mesa da Câmara, reconduzindo a ex-parlamentar ao cargo de deputada. No mérito, pedem a concessão do MS para tornar sem efeito o ato contestado.

CG/CFJ

Carlos Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)