Por unanimidade, o plenário do Supremo recebeu denúncia (INQ 1326) oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal José Mohamed Janene (PP/PR). O inquérito será convertido em ação penal, devendo o deputado responder pelo crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal).

De acordo com inquérito policial, no fim do ano de 1992, Janene teria fornecido, por meio de seu advogado, 40 milhões de cruzeiros para serem distribuídos entre os vereadores da Câmara Municipal de Rolim de Moura (Rondônia). O objetivo seria o de evitar a cassação do mandato do então prefeito municipal José Joacil Guimarães, processado pela suposta prática de infração político-administrativa em razão de superfaturamento da iluminação pública de uma avenida do município. Janene teria, ainda, prometido aos vereadores o pagamento de outra parcela, de igual valor, a ser entregue em 20 de dezembro de 1992.

À época, Janene era sócio-gerente da empresa Eletrojan – Iluminação e Eletricidade Ltda., que mantinha relações comerciais com o município e, por isso, teria supostamente interesse na permanência do prefeito no cargo.

Peluso votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado pelos demais ministros. “Basta para o recebimento da denúncia, nos estreitos limites deste juízo de admissibilidade, que o fato narrado se ajuste a tipo penal abstrato”, disse o ministro ao citar Magalhães Noronha.

De acordo com o relator, a materialidade do delito está comprovada pela apreensão do valor correspondente a “quarenta milhões de cruzeiros dispostos em quatro blocos, em notas de cem mil cruzeiros com a tarja do Banco do Brasil”.

Quanto ao argumento da defesa de que não havia processo de cassação contra o prefeito de Rolim de Moura, Cezar Peluso destacou que a alegação é refutada pelos depoimentos dos então vereadores José Carlos Rasteiro e Edson Santana Motta. O ministro também lembrou, conforme os autos, que o jornal “O Estadão”, que circulou em Porto Velho/RO no dia 8 de dezembro de 1992,  noticiou providências tomadas pelo prefeito, diante da decisão da Câmara dos Vereadores que o afastou do cargo.

“Ao meu ver, a denúncia está em consonância com o disposto no art. 41 do Código Penal, por conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a classificação do delito”, concluiu Peluso.

Na mesma denúncia, constam os nomes de mais dois acusados: o vereador no município de Rolim de Moura (RO), Cícero Sergio Lopes e o advogado da empresa, José Aurélio Barcellos. Janene atualmente é deputado federal eleito para o período de 2003-2007 já tendo exercido o mesmo cargo nos mandatos eletivos de 1995-1999, 1999-2003.

EC/EH

Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução)