Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL), impetrou Habeas Corpus no Supremo (HC 86480), com pedido de liminar, para ter o direito de ficar calado e afastar o risco de ser preso caso se recuse a responder a perguntas formuladas pela Comisão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) da Compra de Votos. Lamas ingressou com o HC nesta terça-feira (16), alegando que fora convocado para prestar depoimento perante a CPMI às 11h30 de hoje. O ministro Eros Grau é o relator do habeas corpus.

A defesa de Lamas alega que ele “vem sofrendo linchamento público, sendo vítima de prejulgamento, inclusive da imprensa, diariamente alimentada por informações constantes de um inquérito policial que deveria ser sigiloso”. Argumenta que, mesmo que a Constituição Federal conceda às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiais, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da amplitude da defesa (não-auto-incriminação) e da presunção de inocência.

Por fim, a defesa requer a concessão de medida liminar para “que possa o paciente [Lamas] exercer o direito público subjetivo de permanecer calado, ante a perguntas que, a seu critério ou de seu advogado, considere possam auto-incriminá-lo e não ser molestado em face das respostas que apresentar, afastado o risco de ser preso ou ameaçado de prisão”.

SI/FV

Eros Grau é o relator do HC (cópia em alta resolução)