O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imediata transferência de Cesare Battisti para a carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal, local em que deverá permanecer até o final do julgamento da Extradição (EXT 1085). A decisão do ministro Celso de Mello foi proferida mediante notitia criminis protocolada no STF.

De acordo com a petição, agentes penitenciários teriam agredido Battisti nas dependências do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, local em que ele está custodiado à disposição do Supremo. Para o ministro Celso de Mello, “a referida notitia criminis retrata comportamento inaceitável, por parte de agentes do Estado, caracterizador de possível prática criminosa (abuso de autoridade), cuja ocorrência não se pode admitir em hipótese alguma, sob pena de transgressão da legislação criminal e de desrespeito frontal à própria Constituição da República, que assegura, ‘aos presos, o respeito à integridade física e moral’ (CF, art. 5º, inciso XLIX)”.

O relator pediu que fossem encaminhadas cópias da petição e de seu despacho ao ministro da Justiça, ao diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, à superintendente regional do DPF/DF, ao secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ao diretor da SESIPE (Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal). Pediu também o envio de cópia da petição ao procurador-geral da República.

O ministro determinou, por fim, que o delegado de Polícia da 30ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal esclareça as providências eventualmente adotadas no âmbito do procedimento investigatório instaurado para apurar a alegada prática delituosa  referida na notitia criminis.

EC/LF

Ministro Celso de Mello, relator. (Cópia em alta resolução)