Adriana Ferreira Almeida, presa temporariamente a pedido do Ministério Público em virtude de investigação do homicídio de seu companheiro, René Senna – ganhador de prêmio da mega-sena, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) novo Habeas Corpus (HC 90848), com pedido de liminar. A ação é contra decisão cautelar em pedido idêntico, indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa de Adriana já havia feito o mesmo pedido ao STF no HC 90668, que teve seguimento negado (arquivado) pela relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Em sua decisão, a ministra aplicou o entendimento da Súmula 691/STF (não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).

Neste novo habeas, o advogado de defesa pede ao Supremo que afaste o entendimento mantido pela Súmula 691. Para ele, o despacho que decretou a prisão temporária de Adriana, bem como o que prorrogou essa medida restritiva, afronta o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais “porquanto limita-se a reproduzir o texto legal, sem aduzir elementos que demonstrem a efetiva necessidade da sua prisão”.

“A medida mais razoável é a cassação do decreto de prisão temporária, uma vez que não foram demonstrados, até mesmo porque não existem, os danos que a paciente poderia trazer à atividade de investigação policial”, afirma a defesa, ressaltando que Adriana encontra-se presa há mais de 50 dias.

Dessa forma, pede a concessão de liminar, a fim de que a investigada seja posta imediatamente em liberdade. No mérito, pede que se conceda a ordem de HC, para cassar o decreto de prisão temporária da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Bonito.

A relatora do HC, por prevenção, é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

MB/EC 

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora. (cópia em alta resolução)

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23/02/2007 – 17:00 – Arquivado HC pedido por investigada pela morte de ganhador da mega-sena