O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, na manhã desta sexta-feira (8), o seminário internacional “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas”. O evento reúne na Corte acadêmicos e juristas, brasileiros e estrangeiros, para debater o histórico da instituição no processo de integração normativa do Mercosul, além de analisar as perspectivas em relação ao futuro.

Em sua fala, o ministro Fachin destacou o papel do acordo regional na busca da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados e da solução pacífica dos conflitos na América Latina. Ele tratou, ainda, da importância de se estimular intercâmbios acadêmicos e institucionais entre os países-membros. Para o ministro, é necessário o fortalecimento do sistema de solução de controvérsias, para que sejam consolidados a transparência e os valores democráticos na região. “Liberdade e democracia são condições de possibilidade de um futuro habitável”, disse.

A presidente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e ministra aposentada do STF, Rosa Weber, afirmou que o TPR pode contribuir para o “imprescindível fortalecimento da democracia regional na América do Sul” e, ainda, para a “almejada solução pacífica dos conflitos”. Para ela, essas medidas são cada vez mais desejáveis em tempos de intolerância e desinformação. 

A secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Gisela Padovan, defendeu que o Mercosul é a “espinha dorsal” de um movimento que hoje se expandiu em termos políticos, sociais e normativos. Para ela, o fortalecimento da democracia e a promoção dos direitos humanos são os eixos centrais da integração regional, uma vez que “a consolidação da democracia e a construção de laços de confiança entre os países da América do Sul são as grandes conquistas do Mercosul, mais até do que o comércio”.

Integração e desafios

O tema “O Supremo Tribunal Federal e o Mercosul: as relações do direito constitucional brasileiro com os países da América do Sul” esteve no centro do debate realizado no primeiro painel. Participaram desse momento o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, a ministra Cármen Lúcia, e o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Gilmar Mendes abordou três aspectos que considera necessários para o amadurecimento do Mercosul. São eles: a humanização das normas, o diálogo entre os estados-membros e o fortalecimento institucional na região. Tratou ainda do papel jurisdicional e consultivo do TPR e, também, da importância do acordo regional na proteção de direitos humanos e na cooperação jurídica supranacional. 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontou como desafios a serem enfrentados pelas instâncias judiciais do Mercosul a defesa dos princípios democráticos, a emergência climática, a desinformação e a violência e criminalidade organizada transnacional. Para a ministra, desenvolver maior integração entre os países do bloco pode consolidar uma cidadania latino-americana, algo buscado há mais de 30 anos, desde a criação do bloco. Sugeriu que experiências de sucesso de cada país sejam compartilhadas entre os integrantes, citando o processo eleitoral brasileiro como um exemplo que dá certo.

Já o ministro Alexandre de Moraes tratou de caminhos que podem ser considerados para dar maior efetividade ao bloco regional. Um deles é investir em um sentimento de comunidade, uma vez que os países latino-americanos têm mais aspectos que os unem do que os separam.  Para ele, a harmonização e a construção de regras comuns são fundamentais no combate à desinformação e ao crime organizado. Ele sugeriu a participação do TPR e das Nações Unidas na regulação das tecnologias emergentes, com o apoio do TPR e das supremas cortes dos países-membros na elaboração de tratados e acordos de cooperação para o enfrentamento dos desafios da atualidade.

Construção de soluções

O tema do segundo painel foi “Do tratado de Assunção ao Protocolo de Ouro Preto: a relevância do sistema de solução de controvérsias no Mercosul para a integração regional sul-americana”. A mediação foi feita pela embaixadora Gisela Padovan.

O primeiro orador, ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que o grande desafio do TPR é atuar como um tribunal comunitário. O ministro lamentou que no Brasil não exista a cultura de debater sobre o direito comunitário, que vem se desenvolvendo em muitos países da Europa. 

Em seguida, Eladio Loizaga, árbitro titular no TPR (Paraguai), fez um breve histórico dos principais protocolos que tratam da atuação do TPR na solução de controvérsias no bloco. Disse que os árbitros, embora representem cada um dos estados-membro, atuam de forma independente e isenta. 

O consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores George Rodrigo Bandeira Galindo destacou o papel das opiniões consultivas do tribunal. Embora não sejam vinculantes, as manifestações do TPR podem ser usadas como padrões normativos e influenciar o comportamento dos Estados e o direito internacional. Para ele, o Mercosul poderia usar mais essas opiniões consultivas nas controvérsias regionais. 

Após as palestras, o árbitro adicional no TPR, Guillermo Michelson Irusta (Argentina), disse que, para ele, o TPR tem estrutura para ajudar os países do bloco a solucionar questões importantes, mas não tem sido provocado pelos agentes políticos. “Não podemos agir de ofício, temos que ser provocados. Os agentes políticos é que devem dizer o que querem”. 

O seminário prossegue no turno da tarde.

O TPR

O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul é o órgão judicial de resolução de disputas entre os estados-membros integrantes do bloco econômico para garantir o cumprimento e a harmonização interpretativa dos tratados que o regem. Atua como uma instância revisora das decisões arbitrais, reforçando a integração e a segurança jurídica na região. O TPR está previsto no Protocolo de Olivos (2002), que regula o sistema de solução de controvérsias do Mercosul.

(Adriana Romeo/Iva Velloso/Raquel Raw/LM//AD)

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