Leia a íntegra do voto-vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4335, cujo julgamento foi concluído na sessão plenária do último dia 20. A ação apontava descumprimento de decisão do STF relativa à possibilidade de progressão de regime em casos de crimes hediondos.

– Íntegra do voto-vista do ministro Teori

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20/03/2014 – Plenário conclui julgamento sobre decisão que impediu progressão de regime