Leia a íntegra do voto do ministro-relator Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112, ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra o Estatuto do Desarmamento. Por maioria, o Plenário do STF seguiu o voto do relator considerando inconstitucionais três dispositivos da lei.

Íntegra do voto (23 páginas) – sem revisão final