Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1969, realizado ontem (28), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou inconstitucional o Decreto distrital 20.007/99, que proibiu “a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes”, em Brasília (DF). O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso.

Relatório e voto do relator (20 páginas)

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28/06/2007 – Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

Ministro Ricardo Lewandowski, relator (cópia em alta resolução)