Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) 658570, do qual é relator, que discute a competência da guarda municipal para fiscalizar e impor multas de trânsito. O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O julgamento do tema, que tem repercussão geral reconhecida, foi suspenso após empate na votação.

– Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.

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13/05/2015 – Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito