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Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE sobre concessão de benefício assistencial

19/04/2013 15:45 - Atualizado há 9 meses atrás
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Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 567985, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.

– Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE 567985 (18 páginas).

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