Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio na ação sobre marchas pró-legalização das drogas
15/06/2011 20:55
- Atualizado há
9 meses atrás
Confira a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as marchas pró-legalização das drogas constituam apologia ao crime.
– Íntegra do voto (sem revisão)