Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 28177, julgado no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (30). O processo discute o acesso da empresa Folha da Manhã a documentos sobre as despesas com verbas indenizatórias na Câmara dos Deputados.

Íntegra do relatório e voto.

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29/09/09 – Para relator, Câmara deve cumprir imediatamente decisão que garante acesso de jornal a dados sobre verbas indenizatórias