Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) 565089, que discute a indenização por falta de revisão anual em vencimentos. O recurso foi apresentado por servidores públicos de São Paulo. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio votou, em 2011, pelo provimento do RE. O julgamento está suspenso por pedido de vista.

– Íntegra do voto do relator.

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03/04/2014 – Julgamento sobre indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista