Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama). A entidade questionou na Corte a Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

A ação foi julgada pelo Plenário nesta quarta-feira (7).

Leia o voto do relator.