Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa na Reclamação (RCL) 2138 e na Petição (PET) 3923, julgadas na sessão plenária desta quarta-feira (13):

Reclamação 2138 – Questão de Ordem (17 páginas)
Reclamação 2138 – Voto-vista – mérito (39 páginas)
Petição 3923 (23 páginas)