Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4048, que suspendeu a Lei 11.658/08, oriunda da Medida Provisória (MP) 405, de 18 de dezembro de 2007. A MP abriu crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo.