Leia a íntegra do voto-vista do ministro Eros Grau na Reclamação (RCL) 4335, apresentado na sessão plenária de hoje (19). A Reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, que contesta decisão da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) ao indeferir pedido de progressão de regime para condenados pela prática de crimes hediondos.

Voto-vista (19 páginas)