Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Eros Grau, bem como o texto da ementa e do acórdão que serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal, relativos ao Habeas Corpus (HC) 84078, julgado pelo Plenário do STF no último dia 5. Por sete votos a quatro, os ministros deferiram o pedido de condenado para recorrer a tribunais superiores em liberdade.

Esse entendimento do Supremo não interfere na situação das prisões temporárias, preventivas e em flagrante. Estando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal – garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal, o juiz pode decretar ou manter a prisão preventiva do acusado.

– Íntegra do relatório e do voto do relator, ministro Eros Grau
– Ementa e acórdão