Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que discutiu a legalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais. A norma permitiu a efetivação de professores sem concurso público e teve alguns dispositivos declarados inconstitucionais pela maioria do Plenário, que acompanhou o voto do ministro Toffoli, relator do caso.

– Íntegra do voto do relator

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26/03/2014 – Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional