Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso no julgamento sobre Cofins

27/05/2005 17:52 - Atualizado há 12 meses atrás

Leia a íntegra do voto-vista do ministro Cezar Peluso, proferido na sessão plenária do dia 18 de maio, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 346084, que discute a constitucionalidade do aumento da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


Voto do ministro Peluso, sujeito a revisão (44 páginas)


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