Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26441, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela validade do ato do presidente da Câmara dos Deputados relativo à instalação da CPI do Apagão Aéreo.

Relatório (10 páginas)
Voto – questões prévias ( 46 páginas)
Voto – mérito (44 páginas)

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25/04/2007 – 21:00 – STF assegura direito da minoria parlamentar para instalação da CPI do “apagão aéreo”