Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre Cofins

20/06/2005 19:37 - Atualizado há 1 ano atrás

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello, proferido na sessão plenária do dia 18 de maio, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 346084, que discute a constitucionalidade do aumento da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


Voto do ministro Celso de Mello (23 páginas)


Leia mais:


18/05/2005 – 20:05 – Suspenso julgamento de recursos sobre PIS e Cofins

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.