Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24831 sobre o direito da minoria legislativa no Congresso Nacional instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. O Supremo, acompanhando o voto do relator, decidiu, por maioria, que o presidente do Senado Federal deve designar os nomes dos senadores que irão compor a CPI.

Relatório do MS 24831  – 12 páginas

Voto do ministro Celso de Melo (questões prévias) – 38 páginas

Voto do ministro Celso de Melo (mérito) – 35 páginas